Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde / Dilemas en la implementación del Convenio Marco para el Control del Tabaco de la Organización Mundial de la Salud / Dilemmas in the implementation of the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control

O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políticas que adotam o referido modelo.

El artículo analiza algunos dilemas relacionados con la implementación del Convenio Marco para el Control del Tabaco, destacando las dificultades de los Estados participantes para adoptar políticas públicas, con coste-beneficio comprobado, que tienen como objetivo la reducción de la oferta y demanda del tabaco. Específicamente, el artículo examina la recomendación para la adopción de políticas de estandarización de los paquetes de cigarrillos, presente en las directrices para la implementación de los Artículos 11 y 13 del Convenio. Mediante el análisis de casos, identificamos factores políticos y jurídicos que dificultan la implementación del Convenio, incluyendo la inhibición regulatoria, producida por la apertura de litigios por parte de la industria del tabaco, que recurre a cláusulas de arbitraje inversor-Estado, existentes en acuerdos bilaterales de inversión. Se concluye que, a pesar de los costes impuestos a los Estados, y de los atrasos en la adopción de esas políticas, en el medio o largo plazo, las decisiones proferidas por los tribunales arbitrales y por el Órgano de Solución de Diferencias de la Organización Mundial del Comercio pueden consolidar el entendimiento acerca de la legalidad y efectividad de políticas que adoptan el referido modelo.

The article analyzes some dilemmas related to the implementation of the Framework Convention on Tobacco Control, underscoring the States parties' difficulties in adopting public policies with proven cost-benefit and aimed at reducing tobacco's supply and demand. Specifically, the article examines the recommendation to adopt policies for plain cigarette packaging, as provided in the guidelines for implementation of the Convention's Articles 11 and 13. Based on case analysis, we identified political and legal factors that hinder the Convention's implementation, including the regulatory chill produced by legal claims filed by the tobacco industry, which uses investor-State arbitration clauses from bilateral investment agreements. The article concludes that despite the costs imposed on States and the delays in the adoption of such policies, in the medium and long term the rulings handed down by the arbitration courts and the World Trade Organization's Dispute Settlement Body can consolidate the understanding of the legality and effectiveness of policies that adopt the model.

Coordenação governamental da Política de Controle do Tabaco no Brasil / Government coordination of the Tobacco Control Policy in Brazil

Resumo O objetivo da pesquisa foi analisar a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco - CONICQ. O estudo abrangeu o período de 2003 a 2015 e baseou-se no referencial de análise de políticas públicas, considerando: estrutura, processo político, agenda e capacidade de atuação da Comissão. As estratégias metodológicas foram: análise documental, incluindo as atas das reuniões da Comissão; observação direta de eventos; entrevistas com atores-chave. Observou-se no período o funcionamento regular e a expansão gradual da Comissão, permeada por aspectos técnicos e políticos que influenciaram a sua estruturação e formação da agenda. Identificaram-se conflitos entre os membros da CONICQ e entre estes e atores externos, sobretudo a partir dos embates entre as visões econômica e sanitária. A sua capacidade de atuação foi limitada por resistências internas (de alguns órgãos governamentais) e externas (de organizações ligadas à indústria do fumo e aos fumicultores). A CONICQ é uma instância estratégica para a política brasileira de controle do tabaco. Porém, a sua atuação como instância de coordenação intersetorial é complexa, diante dos diferentes interesses, posições e níveis de engajamento dos órgãos envolvidos com o controle do tabaco.

Abstract This research aimed to analyze the National Committee for the Implementation of the Framework Convention on Tobacco Control (CONICQ). The study covered the period from 2003 to 2015 and built on the referential analysis of public policies, considering structure and political process and Committee's agenda and performing capacity. Methodological strategies were documentary analysis, including Committee's minutes of meetings, direct observation of events and interviews with key stakeholders. The regular functioning and gradual expansion of the Committee was observed in the period, permeated by technical and political aspects that influence its structuring and the establishment of the agenda. Conflicts have been identified among CONICQ members and between these and external stakeholders, especially from the clashing opinions on economic and health-related viewpoints. Its capacity for action was limited by internal (from some government agencies) and external (from organizations linked to the tobacco industry and tobacco growers) resistance. CONICQ is a strategic instance to the Brazilian tobacco control policy. However, its activity as an intersectoral coordination mechanism is complex, given the different interests, stances and levels of engagement of agencies involved in tobacco control.

Carga do tabagismo no Brasil e benefício potencial do aumento de impostos sobre os cigarros para a economia e para a redução de mortes e adoecimento / Carga del tabaquismo en Brasil y beneficio potencial del aumento de impuestos sobre el tabaco para la economía y para la reducción de muertes por enfermedad / Burden of smoking in Brazil and potential benefit of increasing taxes on cigarettes for the economy and for reducing morbidity and mortality

A prevalência do tabagismo no Brasil reduziu sobremaneira nas últimas décadas, mas o país ainda tem uma elevada carga de doença associada a este fator de risco. O objetivo deste trabalho foi estimar a carga de mortalidade, morbidade e custos para a sociedade associada ao tabagismo em 2015 e o potencial impacto gerado em desfechos de saúde e para a economia a partir do aumento de preços dos cigarros por meio de impostos. Foram desenvolvidos dois modelos: o primeiro é um modelo matemático baseado em uma microssimulação probabilística de milhares de indivíduos usando-se coortes hipotéticas que considerou a história natural, custos e a qualidade de vida destes indivíduos. O segundo é um modelo de impostos aplicado para estimar o benefício econômico e em desfechos de saúde de diferentes cenários de aumento de preços em 10 anos. O tabagismo foi responsável por 156.337 mortes, 4,2 milhões de anos de vida perdidos, 229.071 infartos agudos do miocárdio, 59.509 acidentes vasculares cerebrais e 77.500 diagnósticos de câncer. O custo total foi de R$ 56,9 bilhões, dos quais 70% corresponderam ao custo direto associado à assistência à saúde e o restante ao custo indireto devido à perda de produtividade por morte prematura e incapacidade. Um aumento de 50% do preço do cigarro evitaria 136.482 mortes, 507.451 casos de doenças cardiovasculares, 64.382 de casos de câncer e 100.365 acidentes vasculares cerebrais. O benefício econômico estimado seria de R$ 97,9 bilhões. Concluiu-se que a carga da doença e econômica associada ao tabagismo é elevada no Brasil e o aumento de impostos é capaz de evitar mortes, adoecimento e custos para a sociedade.

La prevalencia del tabaquismo en Brasil se redujo sobremanera en las últimas décadas, pero el país todavía cuenta con una elevada carga de enfermedad asociada a este factor de riesgo. El objetivo de este trabajo fue estimar la carga de mortalidad, morbilidad y costes para la sociedad, asociada al tabaquismo en 2015, y el impacto potencial generado en los desenlaces de salud y para la economía a partir del aumento de precios del tabaco a través de impuestos. Se desarrollaron dos modelos: el primero es un modelo matemático, basado en una microsimulación probabilística de millares de individuos, a través de cohortes hipotéticas, que consideró la historia natural, costes y calidad de vida de esos individuos. El segundo se trata de un modelo de impuestos aplicado para estimar el beneficio económico y en desenlaces de salud de diferentes escenarios con el aumento de precios durante 10 años. El tabaquismo fue responsable de 156.337 muertes, 4,2 millones de años de vida perdidos, 229.071 infartos agudos de miocardio, 59.509 accidentes vasculares cerebrales y 77.500 diagnósticos de cáncer. El coste total fue de BRL 56,9 billones (USD 14,7 billones), de los cuales un 70% correspondieron al coste directo asociado a la asistencia a la salud y lo restante al coste indirecto, debido a la pérdida de productividad por muerte prematura e incapacidad. Un aumento de un 50% del precio del tabaco evitaría 136.482 muertes, 507.451 casos de enfermedades cardiovasculares, 64.382 de casos de cáncer y 100.365 accidentes vasculares cerebrales. El beneficio económico estimado sería de BRL 97,9 billones (USD 25,5 billones). Se concluyó que la carga de la enfermedad y económica asociada al tabaquismo es elevada en Brasil y el aumento de impuestos es capaz de evitar muertes, enfermedad y costes para la sociedad.

The prevalence of smoking in Brazil has decreased considerably in recent decades, but the country still has a high burden of disease associated with this risk factor. The study aimed to estimate the burden of mortality, morbidity, and costs for society associated with smoking in 2015 and the potential impact on health outcomes and the economy based on price increases for cigarettes through taxes. Two models were developed: the first is a mathematical model based on a probabilistic microsimulation of thousands of individuals using hypothetical cohorts that considered the natural history, costs, and quality of life of these individuals. The second is a tax model applied to estimate the economic benefit and health outcomes in different price increase scenarios in 10 years. Smoking was responsible for 156,337 deaths, 4.2 million years of potential life lost, 229,071 acute myocardial infarctions, 59,509 strokes, and 77,500 cancer diagnoses. The total cost was BRL 56.9 billion (USD 14.7 billion), with 70% corresponding to the direct cost associated with healthcare and the rest to indirect cost due to lost productivity from premature death and disability. A 50% increase in cigarette prices would avoid 136,482 deaths, 507,451 cases of cardiovascular diseases, 64,382 cases of cancer, and 100,365 cases of stroke. The estimated economic benefit would be BRL 97.9 billion (USD 25.5 billion). In conclusion, the burden of disease and economic losses associated with smoking is high in Brazil, and tax increases are capable of averting deaths, illness, and costs to society.

A Política de Controle do Tabaco no Brasil: um balanço de 30 anos / Tobacco Control Policies in Brazil: a 30-year assessment

Resumo O artigo apresenta um balanço da política brasileira de controle do tabaco de 1986 a 2016, baseando-se em contribuições dos referenciais da economia política e da análise de políticas públicas. A institucionalização do controle do tabaco no país foi marcada por mudanças mais gerais da política de saúde e por eventos específicos relacionados ao tema. A liderança brasileira no cenário internacional, a sólida estruturação da Política Nacional de Controle do Tabaco e o papel da sociedade civil e dos meios de comunicação contribuíram para o sucesso do controle do tabaco no Brasil. No entanto, persistem desafios relacionados à diversificação de produção em áreas plantadas de fumo, ao comércio ilícito, à interferência da indústria do fumo e à sustentabilidade da Política. O estudo reforça a relevância de serem consideradas, na análise de políticas de saúde complexas, as relações entre contexto internacional e nacional e a articulação entre diferentes setores e atores governamentais e não governamentais. A continuidade e a consolidação da política de controle do tabaco dependem da persistência de um marco institucional amplo que norteie a atuação do Estado na proteção social, consoante com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Abstract The article presents a review of Brazilian tobacco control policies from 1986 to 2016, based on contributions from political economics and analyses of public policies. The institutionalization of tobacco control in the country was marked by more general changes in health policies and by specific events related to the theme. Brazil's international leadership role, a robust National Tobacco Control Policy, the role of civil society and the media all contributed to the success of tobacco control in this country. However, challenges remain regarding crop diversification in tobacco farms, illegal trade in cigarettes, pressure from the tobacco industry and the sustainability of the Policy. This study reinforces the importance of bearing in mind the relationship between the domestic and international context, and the articulation between different governmental and non-governmental sectors and players when analyzing complex health policies. Continuity and consolidation of the tobacco control policies depend on the persistence of a broad institutional framework to guide the State's actions in social protection, in accordance with Unified Healthcare System guidelines.

The importance of legislative measures on tobacco control in Brazil / Importância das medidas legislativas no controle do tabagismo no Brasil

Summary Introduction: In the tobacco control program, educational, socioeconomic, ecological and legislative actions should be planned. Legislative actions should include the federal, state and municipal spheres, have a primarily preventive purpose and federal reach. Objective: Survey of bills presented in both legislative houses at federal level, House of Representatives and Senate (which together form the National Congress) and the resulting laws. Method: In the period from 1965 to 2015, 254 bills were filed with the House of Representatives and, from 1971 to 2015, 68 others were presented to the Senate. Results: In the House of Representatives, of the 254 bills, 68.9% were archived/rejected/returned, 14.9% did not have a result, 12.2% are currently being processed/analyzed by commissions, 2.0% refer to the inclusion of amendments/law annexes, 1.2% were transformed into legal norm/proposition of origin and 0.8% were transformed into laws. In the Senate, of the 68 bills, 19.1% were filed, 33.8% did not have a result, 4.4% were currently being processed, and 42.7% referred to changes in the law. Anti--tobacco actions were more prevalent in the periods 1979-1984 by the AMB, 1985-2007 by MS/INCA, and in 2008-2015 by the ACT. Conclusion: Tobacco control legislation has progressed constantly, with the provocation of legislators from both Houses triggered by the MS/INCA and civil entities committed to smoking control, such as a number of non-governmental organizations (especially the AMB and the ACT).

Resumo Introdução: No programa de controle do tabagismo, devem ser planejadas ações educativas, socioeconômicas, ecológicas e legislativas. As ações legislativas devem ser nos âmbitos federal, estadual e municipal, com visão prioritária preventiva, sendo as federais os atos mais importantes e prioritários. Objetivo: Levantamento dos projetos de lei apresentados em ambas as casas legislativas em âmbito federal, Câmara dos Deputados e Senado e das leis resultantes. Métodos: Na Câmara dos Deputados, foram apresentados 254 projetos de lei, no período de 1965 a 2015, enquanto no Senado, 68, entre 1971 e 2015. Resultados: Na Câmara dos Deputados, dos 254 projetos de lei, 68,9% foram arquivados/rejeitados/devolvidos, 14,9% não possuem resultado, 12,2% estão em tramitação/comissões, 2,0% se referem a alterações/anexos de lei, 1,2% foram transformados em norma jurídica/proposição de origem e 0,8% foram transformados em leis. No Senado, dos 68 projetos de lei, 19,1% foram arquivados, 33,8% não possuem resultado, 4,4% estão em tramitação e 42,7% se referem a alterações de lei. A atuação se mostrou mais ativa nos períodos de 1979-1984 pela Associação Médica Brasileira (AMB), 1985-2007 pelo Ministério da Saúde/Instituto Nacional de Câncer (MS/INCA) e 2008-2015 pela Aliança de Controle do Tabagismo (ACT). Conclusão: A legislação de controle do tabagismo tem permanentemente avançado, contribuindo aos parlamentares de ambas as Casas Legislativas, por parte do MS/Inca e da sociedade civil comprometida com o controle do tabagismo, como as organizações não governamentais (AMB e ACT).

O processo decisório de ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde no Brasil / El proceso decisorio de ratificación del Convenio Marco para el Control del Tabaco de la Organización Mundial de la Salud en Brasil / The decision-making process in Brazil's ratification of the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control

Resumo: O consumo de tabaco é um dos principais responsáveis por diferentes tipos de câncer e outras enfermidades relacionadas a esse uso. Em 2003, a Assembleia Mundial de Saúde adotou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT-OMS), a qual visa a proteger os cidadãos das consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco. A Convenção deveria ser ratificada pelos países membros da OMS e, no caso brasileiro, sua ratificação envolveu o Congresso Nacional, que realizou audiências públicas nas principais cidades produtoras da erva. Neste trabalho, analisa-se esse processo decisório à luz dos diferentes interesses, posições e atores sociais envolvidos. Em termos metodológicos, trata-se de um estudo qualitativo fundamentado em pesquisa documental baseada, sobretudo, nas notas taquigráficas das audiências públicas. São analisados os interesses e os argumentos apresentados favoráveis e contrários à ratificação. O artigo demonstra que, apesar de precedida por intensos debates, a decisão final favorável à ratificação foi tomada por um grupo restrito de agentes públicos, caracterizando um processo decisório que se assemelha a um funil.

Resumen: El consumo de tabaco es uno de los principales responsables de los diferentes tipos de cáncer y otras enfermedades relacionadas con su consumo. En 2003, la Asamblea Mundial de la Salud adoptó el Convenio Marco para el Control del Tabaco de la Organización Mundial de la Salud (CQCT-OMS), que tiene como objetivo proteger a los ciudadanos de las consecuencias sanitarias, sociales, ambientales y económicas generadas por el consumo y por la exposición al humo del tabaco. El convenio debería ser ratificado por los países miembros de la OMS y, en el caso brasileño, su ratificación involucró al Congreso Nacional, que realizó audiencias públicas en las principales ciudades productoras de esta planta. En este trabajo, se analiza ese proceso decisorio a la luz de los diferentes intereses, posiciones y actores sociales involucrados. En términos metodológicos, se trata de un estudio cualitativo, fundamentado en una investigación documental basada, sobre todo, en las notas taquigráficas de las audiencias públicas. Se analizan los intereses y los argumentos presentados favorables y contrarios a la ratificación. El artículo demuestra que, a pesar de estar precedida por intensos debates, la decisión final favorable a la ratificación se tomó por parte de un grupo restringido de agentes públicos, caracterizando un proceso decisorio semejante por su dinámica al de un embudo.

Abstract: Tobacco consumption is a leading cause of various types of cancer and other tobacco-related diseases. In 2003, the World Health Assembly adopted the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control (WHO-FCTC), which aims to protect citizens from the health, social, environmental, and economic consequences of tobacco consumption and exposure to tobacco smoke. The Convention was to be ratified by the Member States of the WHO; in Brazil's case, ratification involved the National Congress, which held public hearings in the country's leading tobacco growing communities (municipalities). The current study analyzes this decision-making process according to the different interests, positions, and stakeholders. In methodological terms, this is a qualitative study based on document research, drawing primarily on the shorthand notes from the public hearings. We analyze the interests and arguments for and against ratification. The article shows that although preceded by intense debates, the final decision in favor of ratification was made by a limited group of government stakeholders, characterizing a decision-making process similar to a funnel.

Analysis of the tobacco industry's interference in the enforcement of health warnings on tobacco products in Brazil / Análisis de la interferencia de la industria del tabaco en la implementación de advertencias sanitarias en los derivados del tabaco en Brasil / Análise da interferência da indústria do tabaco na implantação das advertências sanitárias nos derivados de tabaco no Brasil

Abstract: This article aims to analyze the relationship between the Brazilian government's adoption of a regulatory measure with a strong impact on the population and the opposition by invested interest groups. The methodology involves the analysis of official documents on the enforcement of health warnings on tobacco products sold in Brazil. In parallel, a search was conducted for publicly available tobacco industry documents resulting from lawsuits, with the aim of identifying the industry's reactions to this process. The findings suggest that various government acts were affected by direct interference from the tobacco industry. In some cases the interventions were explicit and in others they were indirect or difficult to identify. In light of the study's theoretical framework, the article provides original information on the Brazilian process that can be useful for government policymakers in the strategic identification of tobacco control policies.

Resumen: El propósito de este artículo es entender la relación que se establece entre la adopción por parte del gobierno de una medida reguladora, con un fuerte impacto en la población, y la reacción de grupos de interés contrarios. La metodología se aplica al estudio de documentos oficiales relacionados con la implementación de las advertencias sanitarias en los productos del tabaco comercializados en Brasil. Simultáneamente, se realizó una búsqueda de documentos a disposición pública sobre los resultados de litigios contra la industria del tabaco, con el objetivo de identificar las reacciones del sector en este proceso. Los resultados de este estudio sugieren que varias acciones del gobierno sufrieron una interferencia directa de la industria del tabaco. En algunos casos las intervenciones eran explícitas y en otros eran indirectas o de difícil identificación. A la luz del marco referencial adoptado, se ha presentado información original sobre el proceso brasileño, que podrá ser útil para los gestores del gobierno en la identificación estratégica de políticas de control al tabaco.

O propósito deste artigo é entender a relação estabelecida entre a adoção pelo governo de uma medida reguladora com forte impacto na população e a reação de grupos de interesse contrários. A metodologia envolve o estudo de documentos oficiais relacionados à implementação das advertências sanitárias nos produtos de tabaco comercializados no Brasil. Em paralelo, realizou-se a busca de documentos da indústria do tabaco disponibilizados publicamente como resultado de ações de litígio, com o objetivo de identificar as reações do setor nesse processo. Os resultados deste estudo sugerem que várias ações do governo foram permeadas pela interferência direta da indústria do tabaco. Em alguns casos as intervenções eram explícitas e em outros eram indiretas ou de difícil identificação. À luz do marco referencial adotado, informações originais sobre o processo brasileiro são apresentadas e poderão ser úteis aos gestores do governo na identificação estratégica de políticas de controle do tabaco.

A conceituação das ameaças ao controle do tabaco provenientes de acordos econômicos internacionais: a experiência brasileira / La conceptualización de las amenazas al control del tabaco provenientes de acuerdos económicos internacionales: la experiencia brasileña / Conceptualizing threats to tobacco control from international economic agreements: the Brazilian experience

Resumo: Com base nos resultados de dezenas de entrevistas com atores-chave envolvidos na formulação de políticas de controle do tabaco, examinamos as percepções desses atores em relação a ameaças ao controle do tabaco provenientes de políticas econômicas internacionais (comerciais e de investimento). Adotando uma perspectiva jurídica, avaliamos também as ameaças existentes e desafios potenciais que as políticas econômicas podem apresentar para os esforços do governo brasileiro na defesa da saúde pública. Segundo nossos achados, a maioria dos atores não percebe tais políticas econômicas como uma grande ameaça ao controle do tabaco. Objetivamente, de fato existem algumas ameaças. Por exemplo, a tentativa do Brasil de proibir a maioria dos aditivos e saborizantes do tabaco ainda enfrenta resistência na Organização Mundial do Comércio.

Resumen: En base a los resultados de decenas de entrevistas con actores-clave, involucrados en la formulación de políticas de control al tabaco, examinamos las percepciones de estos actores, en relación con las amenazas al control del tabaco, provenientes de políticas económicas internacionales (comerciales y de inversión). Adoptando una perspectiva jurídica, evaluamos también las amenazas existentes y desafíos potenciales que las políticas económicas pueden presentar para los esfuerzos del gobierno brasileño en la defensa de la salud pública. Según nuestros hallazgos, la mayoría de los actores no percibe tales políticas económicas como una gran amenaza al control del tabaco. Objetivamente, de hecho, existen algunas amenazas. Por ejemplo, la tentativa de Brasil de prohibir la mayoría de los aditivos y saborizantes del tabaco enfrenta incluso resistencia en el seno de la Organización Mundial del Comercio.

Abstract: Using the results of dozens of interviews with key actors involved in tobacco control policymaking, we examine these actors' perceptions of threats to tobacco control policy efforts from international economic policies on trade and investment. We also evaluate, from a legal perspective, the genuine threats that exist or potential challenges that economic policies may pose to the Brazilian government's public health efforts. We find that most actors did not perceive these economic policies as a major threat to tobacco control. Objectively, we found that some threats do exist. For example, Brazil's attempt to ban most tobacco additives and flavorings continues to met resistance at the World Trade Organization.

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização mundial da Saúde na agenda política brasileira, 2003-2005 / El Convenio Marco para el Control del Tabaco en la Organización Mundial de la Salud em la agenda política brasileña, 2003-2005 / The World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control in the Brazilian political agenda, 2003-2005

Resumo: Este estudo analisa a criação de uma agenda política de controle do tabaco no Brasil a partir da participação do país na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT-OMS). Tal processo se estendeu entre as negociações diplomáticas para a participação do Brasil nesse Tratado, em 2003, e a sua ratificação pelo Congresso Nacional, em 2005, e foi marcado por longas controvérsias que colocaram frente a frente atores da saúde pública, que são os responsáveis pelas atividades de controle do tabaco, o alto escalão da diplomacia brasileira, os emissários da indústria tabaqueira, os representantes dos pequenos plantadores de fumo da Região Sul do país, deputados, senadores e ministros. O estudo toma como base as contribuições de John W. Kingdon sobre o processo de configuração de agenda no âmbito da formulação de políticas públicas. Sua construção baseou-se em bibliografia secundária, fontes legislativas e institucionais no período de 1995 a 2005. Conclui-se que a convergência da capacidade técnica da burocracia da saúde e suas ações para o controle do tabaco, o envolvimento do alto escalão do Ministério das Relações Exteriores (fluxo de políticas), a iniciativa de criação do CQCT_oms (fluxo de problemas) e a existência de um ambiente favorável, tanto no Executivo quanto no Legislativo (fluxo político), possibilitaram a abertura de uma janela de oportunidade para a ratificação da CQCT-OMS e sua ascensão à agenda de decisão governamental.

Resumen: Este estudio analiza la creación de una agenda política de control al tabaco en Brasil, a partir de la participación del país en el Convenio Marco para el Control del Tabaco de la Organizaciòn Mundial de la Salud (CQCT-OMS por sus siglas en portugués). Tal proceso se extendió entre las negociaciones diplomáticas para la participación de Brasil en ese tratado, en 2003, y su ratificación por el Congreso Nacional, en 2005, que estuvo marcado por largas controversias que pusieron frente a frente a actores de la salud pública, quienes son responsables de las actividades de control al tabaco; el alto escalón de la diplomacia brasileña, los emisarios de la industria tabaquera, los representantes de los pequeños agricultores del tabaco de la región sur del país, diputados, senadores y ministros. El estudio toma como base las contribuciones de John W. Kingdon sobre el proceso de configuración de agenda en el ámbito de la formulación de políticas públicas. Su construcción se basó en bibliografía secundaria, fuentes legislativas e institucionales durante el período de 1995 a 2005. Se concluyó que la convergencia de la capacidad técnica de la burocracia de la salud y sus acciones para el control el tabaco, la participación del alto escalafón del Ministerio de Asuntos Exteriores (flujo de políticas), la iniciativa de creación del CQCT-OMS (flujo de problemas) y la existencia de un ambiente favorable, tanto en el Ejecutivo como en el Legislativo (flujo político), posibilitaron la apertura de una ventana de oportunidad para la ratificación del CQCT-OMS y su ascensión a la agenda de decisión gubernamental.

Abstract: This study analyses the development of a tobacco-control agenda in Brazil following the country's participation in the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control (WHO-FCTC). This process started with the diplomatic negotiations for the participation of Brazil in the treaty, in 2003, and its ratification by the National Congress, in 2005, and was marked by substantial controversies between public health players, who are accountable for tobacco-control actions, and the high echelon of Brazilian diplomacy, emissaries of the tobacco industry, representatives of small tobacco farmers from the Southern region of the country, congress representatives, senators and ministers. The study is based on the contributions of John W. Kingdon on the development of an agenda for the formulation of public policies. It took into account secondary references, legislative and institutional sources from the 1995 to 2005 period. It concluded that the association of tobacco-related healthcare actions by technically skilled officials, the involvement of the high echelon of the Ministry of Foreign Affairs (policy flow), the initiative for the establishment of the WHO-FCTC (problem flow), and the existence of a favorable environment in both, executive and legislative (political flow), opened a window of opportunity for WHO-FCTC ratification and its inclusion in the government decision agenda.

As instituições e a implementação do controle do tabaco no Brasil / Instituciones y la implementación del control del tabaco en Brasil / Institutions and the implementation of tobacco control in Brazil

Resumo: Esta pesquisa examina as características institucionais da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Tabaco (CONICQ) e como essas características institucionais facilitaram e impediram sua capacidade de promover o controle intersetorial do tabagismo. Os autores avaliam particularmente as características da CONICQ enquanto um dos principais fatores de mudanças e melhorias nas primeiras políticas de controle do tabaco, e que ajudaram a transformar o Brasil em líder mundial nessa área. O artigo também analisa como a Comissão evoluiu junto com a melhora do controle do tabaco, além de discutir alguns dos maiores desafios para reunir diversos setores do governo na elaboração de políticas de saúde pública.

Resumen: Esta investigación examina las características institucionales de la Comisión Nacional para la Implementación del Convenio Marco para el Control del Tabaco (CONICQ) y cómo estas características institucionales han facilitado y dificultado su capacidad de fomentar el control intersectorial del tabaco en Brasil. En particular, evaluamos las características clave institucionales de la CONICQ, cuando era uno de los agentes clave de cambios y mejoras en las primeras políticas de control de tabaco, que ayudaron a hacer de Brasil un líder mundial en esta área. También examinamos cómo el comité ha evolucionado al mejorar el control del tabaco y, particularmente, elucidar algunos de los mayores desafíos a los que se enfrenta para aunar sectores gubernamentales a menudo dispares, con el fin de generar políticas de públicas de salud.

Abstract: This research examines the institutional features of Brazil's National Commission for the Implementation of the Framework Convention on Tobacco Control (CONICQ) and how these institutional features have facilitated and hindered its ability to foster intersectoral tobacco control. In particular, we evaluate the key institutional features of CONICQ starting from when it was one of the key drivers of change and improvements in early tobacco control policies, which helped to make Brazil a world leader in this area. We also examine how the committee has evolved, as tobacco control has improved and particularly elucidate some of the major challenges that it faces to bring together often disparate government sectors to generate public health policies.

Costa Rica's implementation of the Framework Convention on Tobacco Control: Overcoming decades of industry dominance / La implementación del Convenio Marco para el Control del Tabaco en Costa Rica, fin a décadas de dominio de la industria

Objective. To analyze the passage of Costa Rica's 2012 tobacco control law. Materials and methods. Review of legislation, newspaper articles, and key informant interviews. Results. Tobacco control advocates, in close collaboration with international health groups, recruited national, regional and international experts to testify in the Legislative Assembly, implemented grassroots advocacy campaigns, and generated media coverage to enact strong legislation in March 2012 consistent with the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control, despite tobacco industry lobbying efforts that for decades blocked effective tobacco control legislation. Conclusion. Costa Rica's experience illustrates how with resources, good strategic planning, aggressive tactics and perseverance tobacco control advocates can overcome tobacco industry opposition in the Legislative Assembly and Executive Branch. This determined approach has positioned Costa Rica to become a regional leader in tobacco control.

Objetivo. Analizar la adopción de la ley de control del tabaco de 2012 en Costa Rica. Material y métodos. Revisión de la legislación, artículos de periódicos y entrevistas con informantes clave. Resultados. Los defensores del control del tabaco, en estrecha colaboración con grupos internacionales de salud pública y expertos nacionales, regionales e internacionales, reclutados para testificar en la Asamblea Legislativa, implementaron campañas de comunicación e incidencia política que resultaron en la aprobación en marzo de 2012 de una legislación fuerte y en consonancia con el Convenio Marco para el Control del Tabaco de la Organización Mundial de la Salud. Todo esto a pesar de los esfuerzos de la industria tabacalera que, por décadas, había logrado bloquear la aprobación de una legislación eficaz de control del tabaco en Costa Rica. Conclusión. La experiencia de Costa Rica ilustra cómo con recursos, una buena planificación estratégica, tácticas agresivas y perseverancia, los defensores del control del tabaco pudieron superar la oposición de la industria tabacalera en la Asamblea Legislativa y el Poder Ejecutivo. La adopción de una ley efectiva de control de tabaco ha posicionado a Costa Rica como un líder regional en el control de tabaco.

Impact of 'gutkha and pan masala ban' in the state of Maharashtra on users and vendors.

BACKGROUND: Gutkha and pan masala contain harmful and carcinogenic chemicals. Hence, Maharashtra Government banned their manufacture, storage, distribution and sale on 19th July 2012 for a year. OBJECTIVES: The objective of this study is to determine the impact of the ban on gutkha and pan masala on its users and vendors. MATERIALS AND METHODS: A cross‑ sectional study was conducted among gutkha and/or pan masala users and tobacco vendors in the selected area of Mumbai city, 4‑6 months after the implementation of the ban. The parameters studied included knowledge regarding the ban, usage or discontinuation of use of the banned products, product availability, withdrawal symptoms among quitters, etc., RESULTS: A total of 68 users and five tobacco vendors were enrolled in this study. Although all users were aware about the ban on gutkha, very few knew about the ban on pan masala. Only 5.9% of users knew that currently the ban had been declared for only 1 year. Electronic media was the main source of information regarding the ban as reported by 45.6% users. All users and vendors were in favor of the ban. After the ban, 23.53% gutkha users quit their habit while 55.88% reduced their gutkha consumption. Non‑availability of gutkha was the most important reason stated by the gutkha users for quitting or reducing the consumption. In spite of the ban, gutkha is still available in the market, but at an increased cost or in a different form. CONCLUSION: Nearly 23.53% of gutkha users have quit their habit post‑ban despite its availability through illegal sources.

Local responses to the Maharashtra gutka and pan masala ban: A report from Mumbai.

Background: The Maharashtra government has banned the production, sale, distribution and storage of gutka, and pan masala in the Maharashtra State due to the increasing burden of cancer and reproductive health problems attributable to the use of these products. In view of this, it is important to understand the way producers', sellers' and users' are adapting to the ban. Objective: During the two months following the ban (July 19 th through Sept 30, 2012), a research team studying smokeless tobacco use and promotion in a low income community of Mumbai conducted rapid surveillance to assess the impact of the ban in the study community. Materials and Methods: Assessment involved documenting new points of sale, informal observations of tobacco use, and interviews with thirteen shop owners and eight gutka users'. Overall changes in accessibility, availability, patterns of use of tobacco products, perception of ban, social norms and surveillance activities were assessed. Results: Tobacco companies were marketing new products that resembled gutka, under similar brand logos. Surveillance, financial and social cost of selling gutka or using it in public have had an immediate effect on reducing local supply, demand and use and increasing stigma associated with its use. There was an increased recognition of ill-effects of gutka on cancer among sellers' but not overall. Conclusions : To reduce the overall consumption of tobacco in the community, it is critical to include programs that create awareness about effects of smokeless tobacco on health and sustain surveillance levels. This would maintain requirements of the ban, and sustain limits on accessibility, availability and use of these products in the community and other similar communities.

MPOWER and the Framework Convention on Tobacco Control implementation in the South-East Asia region.

The 11 member states of WHO's South-East Asia Region share common factors of high prevalence of tobacco use, practice of several forms of tobacco use, increasing prevalence of tobacco use among the youth and women, link of tobacco use with poverty, and influence of tobacco advertisements in propagating the use of tobacco, especially among young girls and women. The effects of tobacco use are many-fold, leading to high morbidity and mortality rates as well as loss of gross domestic product (GDP) to respective countries. The WHO Regional Office for South-East Asia has been actively involved in curbing this menace essentially by way of assisting member states in implementing the WHO Framework Convention on Tobacco Control (FCTC). This paper gives an overview of these activities and discusses the opportunities and challenges in implementing the FCTC and possible practical solutions.

Hacia el consumo informado de tabaco en México: efecto de las advertencias con pictogramas en población fumadora / Towards informed tobacco consumption in Mexico: effect of pictorial warning labels in smokers

OBJETIVO: Evaluar el efecto de las advertencias sanitarias (AS) con pictogramas en las cajetillas de tabaco en adultos fumadores. MATERIAL Y MÉTODOS: Cohorte de fumadores con representatividad poblacional de siete ciudades mexicanas, antes (2010) y después (2011) de la implementación de AS con pictogramas (ASP). Para determinar el cambio en las variables sobre el impacto cognitivo y conductual de las advertencias, se estimaron modelos bivariados y ajustados de ecuaciones de estimación generalizada. En el segundo levantamiento (2011), se estimaron modelos para determinar los factores que se asocian con el reporte de recordar cada advertencia que había entrado al mercado, además de los factores asociados con el autorreporte del impacto de cada advertencia vigente. RESULTADOS: Se observaron incrementos importantes de 2010 a 2011 en los conocimientos sobre los riesgos de fumar, los componentes tóxicos del tabaco y el número telefónico para recibir consejos sobre dejar de fumar. La recordación e impacto de las primeras advertencias con pictogramas parecen ser amplios y equitativos a través de la población fumadora. En comparación con 2010, un mayor nivel de ex fumadores entrevistados en 2011 reportaron que las advertencias habían influido mucho en dejar de fumar (RM=2.44, 95% IC 1.27-4.72). CONCLUSIONES: Las AS con pictogramas han logrado un impacto importante en el conocimiento y conducta, información relevante para la población y en tomadores de decisiones.

OBJECTIVE: Evaluate the effect of the first pictorial warning labels on cigarette packs in Mexican smokers. MATERIALS AND METHODS: A population-based representative cohort of smokers from seven Mexican cities was surveyed before (2010) and after (2011) the implementation of pictorial warning labels. To determine the change variables representing the cognitive and behavioral impact of pictorial warnings, bivariate and adjusted generalized estimating equations were estimated. Data from the second survey (2011) were analyzed to determine the factors associated with aided recall of specific pictorial warnings, as well as the factors associated with self-report of the impact that these warnings had. RESULTS: From 2010 to 2011, significant increases were found in smoker's knowledge about smoking risks, the toxic components of tobacco, and the quitline number for receiving cessation assistance. Recall and impact of specific pictorial warnings was generally broad and equally distributed across the smoker population. In comparison with recent ex-smokers interviewed in 2010, more recent ex-smokers in 2011 reported that pack warnings had influenced their decision to quit (RM=2.44, 95% IC 1.27-4.72). CONCLUSION: The first pictorial warning labels on cigarette packages in Mexico have had a significant impact on knowledge and behavior.

Impacto de las advertencias con pictogramas en las cajetillas de cigarrillos en México: resultados de una encuesta en fumadores de Guadalajara / Impact of cigarette package health warnings with pictures in Mexico: results from a survey of smokers in Guadalajara

OBJETIVO: Mostrar el efecto de las primeras advertencias sanitarias (AS) con pictogramas en México. MATERIAL Y MÉTODOS: Encuesta transversal en una muestra representativa de 1 765 adultos fumadores de Guadalajara, México (2010). Se estimaron modelos logísticos para determinar la asociación entre el reconocimiento de las AS con pictogramas y las variables que indican el impacto de las mismas. RESULTADOS: 58% de la población indicó haber comprado una cajetilla con AS con pictogramas. Estos fumadores expuestos reportaron pensar con mayor frecuencia en los daños que causa fumar (34 contra 25% p=0.003) y pensar en dejar de fumar (23 contra 14% p=0.001). Se observó una mayor aceptación de las AS como medio para comunicar información importante al fumador (93 contra 87% p<0.001) así como mayor aceptación de que el gobierno comunica bien sobre los daños a la salud por fumar (68 contra 55% p<0.001). CONCLUSIÓN: Las AS con pictogramas han logrado aumentar el conocimiento sobre los daños que provoca el tabaco. La recomendación es seguir desarrollando y mejorando esta intervención para coadyuvar a lograr una población informada de los riesgos del tabaco.

OBJETIVE: Evaluate the impact of the first pictorial health warning labels (HWLs) on cigarette packs in Mexico. MATERIALS AND METHODS: Cross-sectional survey of a representative sample of 1 765 adult smokers from Guadalajara, Mexico, 2010. Logistic regression models were estimated to determine the association between recall of having purchased a pack with a pictorial HWL and psychosocial variables indicating their impact. RESULTS: 58% reported having purchased a pack with one of the pictorial HWLs, and these were considered the exposed population. Exposed smokers reported a greater frequency of thinking about smoking-related risks (34 vs. 25% p=0.003), and thinking about quitting smoking (23 vs. 14% p=0.001). Exposure to pictorial HWLs was also associated with a greater acceptability of HWLs as a means of communicating with smokers (93 vs. 87% p<0.001), as was the perception that the government communicates well about tobacco-related health risks (68 vs. 55% p<0.001). CONCLUSION: Pictorial HWLs have made smokers think more about these risks and about quitting smoking. This policy should continue to be exploited as a cost-effective educational intervention.

Illicit tobacco trade between the United States and Mexico / El comercio ilícito de tabaco entre los Estados Unidos y México

OBJECTIVE: To provide a brief history of the illicit tobacco trade between Mexico and the United States. MATERIALS AND METHODS: Research included a previously published study: "Cigarette taxes and smuggling: A statistical analysis and historical review", published by the Mackinac Center for Public Policy; US Customs and Border Protection data; various US court documents; General Accountability Office reporting; media reports; other historical material, and a personal interview. RESULTS: The research revealed that there is no credible evidence of organized criminal activity related to the illicit trade in tobacco products from Mexico into the United States. However, there is clear and convincing evidence of organized criminal activity in smuggling tobacco products from the United States into Mexico for at least 167 years. CONCLUSION: Historical records from 1845 into the 21st century clearly demonstrate that the United States was usually the source country for tobacco products moving illegally between the two countries.

OBJETIVO: Describir brevemente la historia del comercio ilícito de tabaco entre Estados Unidos y México. MATERIAL Y MÉTODOS: La investigación incluye publicaciones previas, como "Impuestos sobre los cigarrillos y el contrabando: Un análisis histórico y estadístico"; datos de la Agencia de Aduanas y Protección Fronteriza; varios documentos de la Corte; los informes de la Oficina General de Rendición de Cuentas de EU; notas de prensa; materiales históricos, y una entrevista personal. RESULTADOS: La investigación reveló que no hay pruebas creíbles de actividad delictiva organizada relacionada con el comercio ilícito de productos de tabaco de México a EU. Sin embargo, hay pruebas claras y convincentes de que esta actividad se ha realizado de EU a México por lo menos durante 167 años. CONCLUSIÓN: Los registros históricos desde el año 1845 claramente demuestran que EU solía ser el país de origen del tabaco ilegal entre los dos países.